DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS

O direito autoral NÃO DEPENDE de registro. Os direitos que necessitam de registro para atribuir ao seu titular o direito de uso exclusivo são os direitos de propriedade industrial. A proteção autoral nasce no momento da criação da obra, e não é necessário qualquer tipo de registro para legitimá-la.

Existe a faculdade do autor de submeter sua obra a registro nos órgãos competentes, mas este registro não é atributivo de direito, ele somente reconhece um direito que já existe.

Conforme dispõe a Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 13 “Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.”. Ou seja, a prova de propriedade e autoria da obra se dá basicamente pela anterioridade – aquele que primeiro puder ser identificado como autor no tempo é considerado legalmente como detentor da propriedade autoral daquela obra.

Mesmo que um terceiro venha a registrar obra alheia como própria – já que os órgãos de registro autoral não procedem a nenhum exame formal para atribuir o respectivo registro – caso o autor original possa comprovar temporalmente que era detentor daquela obra antes da data do registro, é possível obter a nulidade do registro concedido a terceiro pelo órgão competente.

CONCLUSÃO FINAL

Nem todo produto oriundo de um processo artesanal é passível de proteção por direitos autorais, mas é necessário que haja a devida distinção entre os diversos tipos de artesanato existentes hoje em dia.

Há o artesanato oriundo da mera aplicação de uma técnica artesanal, sem qualquer tipo de atividade criativa; e há o artesanato oriundo da aplicação de uma técnica associada a um processo criativo, em que o produto final é dotado de significativa originalidade na harmonização de suas formas, cores e linhas. À esta última categoria de artesanato, a proteção autoral é aplicada, conforme a própria definição legal de obra autoral protegida.

Para chegar a um produto final original e criativo, independentemente da técnica aplicada, foi demandado do autor o investimento de seu tempo, pesquisas de matérias primas, e de todo um processo mental de criação no desenvolvimento e aprimoramento do produto final. Em qualquer produto final passível de proteção, independentemente do valor econômico que ele tenha perante o mercado consumidor, não haveria inovação e evolução funcional ou mera evolução estética sem o trabalho de criação intelectual do autor, seja ele um grande artista plástico ou um pequeno artesão – e é exatamente isso o que a lei protege.

Quando a lei define que “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;...”, ela não os categoriza ou distingue pelo seu valor econômico. Assim como o grande artista plástico de renome internacional merece proteção de sua criação, também o pequeno artesão que introduza sua criatividade e originalidade através da aplicação de uma técnica merece a mesma proteção – a lei não existe para distinguir os grandes dos pequenos, e sim para assegurar os mesmos direitos às criações intelectuais.

Concluímos, portanto, que a obra de artesanato é passível de proteção por direitos autorais desde que a aplicação da técnica artesanal seja associada a um processo criativo e original do autor-artesão na concepção de um produto diferenciado em suas linhas, cores, formas e detalhes; bem como a harmonização destas características como um todo resultantes no produto final.


Juliana Montefusco Moreira – OAB/SP 174.317
Advogada especializada em Direitos Autorais


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